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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.320, de 07 de dezembro de 2023

  • Publicado em 07/12/2023 às 00:00
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências.
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