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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.323, de 18 de janeiro de 2024

  • Publicado em 18/01/2024 às 00:00
Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Acari para o período de 2025 a 2028, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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