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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.331, de 06 de março de 2024

  • Publicado em 06/03/2024 às 00:00
Dispõe sobre a instituição de gratificação de produtividade a ser concedida a servidores públicos em cargos específicos no âmbito do Município de Acari e dá outras providências.