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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.345, de 02 de maio de 2024

  • Publicado em 02/05/2024 às 00:00
Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular da Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais do Município de Acari, e dá outras providências.