Lei Ordinária nº 1.358, de 12 de dezembro de 2024
Publicado em 12/12/2024 às 00:00
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências.
