Lei Ordinária nº 473, de 25 de novembro de 1980
Publicado em 25/11/1980 às 00:00
Estabelece critérios para doação de terreno pertencente ao Município, cria normas para os benefícios, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 473, de 25 de novembro de 1980
Publicado em 25/11/1980 às 00:00
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