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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 540, de 10 de novembro de 1989

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 540, de 10 de novembro de 1989

  • Publicado em 10/11/1989 às 00:00
Modifica as quotas de arrecadação da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, retifica a autorização para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI de celebrar Convênio com a COSERN, para a cobrança da referida Taxa.
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