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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 544, de 29 de dezembro de 1989
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Lei Ordinária nº 544, de 29 de dezembro de 1989
Publicado em 29/12/1989 às 00:00
Eleva o limite estabelecido pela Art. 4º, Lei nº 526/88 e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 544, de 29 de dezembro de 1989
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