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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 553, de 28 de junho de 1990
Leis Municipais
Lei Ordinária nº 553, de 28 de junho de 1990
Publicado em 28/06/1990 às 00:00
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º e ao artigo 9º da Lei Municipal nº 539, de 10 de novembro de 1989.
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Lei Ordinária nº 553, de 28 de junho de 1990
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