Prefeitura Municipal de Acari - RN

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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 557, de 11 de junho de 1990

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 557, de 11 de junho de 1990

  • Publicado em 11/06/1990 às 00:00
Autoriza o Executivo a parcelar o débito existente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vincular as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
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