Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 558, de 11 de junho de 1990

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 558, de 11 de junho de 1990

  • Publicado em 11/06/1990 às 00:00
Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências.