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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 566, de 12 de dezembro de 1990
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Lei Ordinária nº 566, de 12 de dezembro de 1990
Publicado em 12/12/1990 às 00:00
Estabelece o limite previsto no Art. 4º da Lei nº 542/89 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 566, de 12 de dezembro de 1990
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