Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 577, de 22 de agosto de 1991

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 577, de 22 de agosto de 1991

  • Publicado em 22/08/1991 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.