Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 578, de 17 de setembro de 1991

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 578, de 17 de setembro de 1991

  • Publicado em 17/09/1991 às 00:00
Autoriza o Executivo Municipal a decretar a alienação do imóvel que especifica.