Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 615, de 11 de fevereiro de 1994

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 615, de 11 de fevereiro de 1994

  • Publicado em 11/02/1994 às 00:00
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica.