Lei Ordinária nº 658, de 10 de outubro de 1997
Publicado em 10/10/1997 às 00:00
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
