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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 741, de 01 de julho de 2002

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 741, de 01 de julho de 2002

  • Publicado em 01/07/2002 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os bens que discrimina e dá outras providências.
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