Prefeitura Municipal de Acari - RN

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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 773, de 02 de maio de 2003

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 773, de 02 de maio de 2003

  • Publicado em 02/05/2003 às 00:00
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Acari, e dá outras providências.
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