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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 776, de 15 de julho de 2003
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Lei Ordinária nº 776, de 15 de julho de 2003
Publicado em 15/07/2003 às 00:00
Dá nova redação aos artigos que especifica da Lei Municipal nº 563/90, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 776, de 15 de julho de 2003
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