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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 777, de 04 de agosto de 2003

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 777, de 04 de agosto de 2003

  • Publicado em 04/08/2003 às 00:00
Dispõe sobre a definição do Art. 160 e altera o item 94 da Tabela III, da Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2001 - Código tributário do Município de Acari/RN e dá outras providências.
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