Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 783, de 12 de novembro de 2003

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 783, de 12 de novembro de 2003

  • Publicado em 12/11/2003 às 00:00
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e dá outras providências.