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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003
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Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003
Publicado em 12/11/2003 às 00:00
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003
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