Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003 | Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

Lei Ordinária nº 784, de 12 de novembro de 2003

Publicado em 12/11/2003 às 00:00

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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