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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 794, de 26 de dezembro de 2003

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 794, de 26 de dezembro de 2003

  • Publicado em 26/12/2003 às 00:00
Dispõe sobre alteração no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 671, de 10 de junho de 1998 - Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências.
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