Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sob o regime concessão de que trata o Art. 175 da Constituição Federal e as leis federais ns. 8987, de 13 de fevereiro e 9074, de 07 de Julho, ambas de 1995, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
