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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 812, de 17 de dezembro de 2004
Leis Municipais
Lei Ordinária nº 812, de 17 de dezembro de 2004
Publicado em 17/12/2004 às 00:00
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003
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Lei Ordinária nº 812, de 17 de dezembro de 2004
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