Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Transmissão "InterVivos" de Bens Imóveis (ITBI) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nas condições que especifica, e dá outras providências.
