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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 830, de 13 de dezembro de 2005

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 830, de 13 de dezembro de 2005

  • Publicado em 13/12/2005 às 00:00
Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para proceder a doação de um terreno ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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