Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005
