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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 857, de 27 de fevereiro de 2007

  • Publicado em 27/02/2007 às 00:00
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
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