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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 888, de 04 de dezembro de 2008

  • Publicado em 04/12/2008 às 00:00
Cria nova lei do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho Gestor do FMHIS e revoga a lei municipal nº 773, de 02 de maio de 2003, e dá outras providências.
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