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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 89, de 16 de fevereiro de 1950

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 89, de 16 de fevereiro de 1950

  • Publicado em 16/02/1950 às 00:00
Desapropria por utilidade pública uma faixa de terra encravada na propriedade “Belém”, deste município, e revoga o decreto-lei nº 1, de 11 de abril de 1942.
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