Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 857, de 27/02/2007 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do (FUNDEB), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação adequado as normas estabelecidas pelo MEC/FNFE através da Portaria FNDE nº 344 de 10 de outubro de 2008 e dá outras providências.
