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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 909, de 12 de novembro de 2009

  • Publicado em 12/11/2009 às 00:00
Adota no Município o Estatuto Nacional do MEI - Microempreendedor Individual, da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências.
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