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Lei Ordinária nº 917, de 09 de dezembro de 2009

  • Publicado em 09/12/2009 às 00:00
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, formado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.