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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 926, de 31 de março de 2010

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 926, de 31 de março de 2010

  • Publicado em 31/03/2010 às 00:00
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Acari(RN), com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
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