Prefeitura Municipal de Acari - RN

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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 967, de 24 de julho de 2012

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 967, de 24 de julho de 2012

  • Publicado em 24/07/2012 às 00:00
Dispõe sobre o combate à prática de "BULLYING" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, do município de Acari-RN.
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