Audiência pública para apresentar o Projeto de Lei n⁰ 21 que promoverá a uniformização da legislação municipal que trata da criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal para todos os 24 Municípios que fazem parte do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ/RN - CIM SERIDÓ, considerando que os Municípios estão estruturando a prestação do serviço de inspeção através de equipe mínima que será contratada pelo Consórcio.

Dessa forma, o Projeto de Lei se propõe a consolidar a competência municipal de cuidar da saúde, bem como de legislar sobre a produção e o consumo de modo a evitar danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.

DATA: 01/NOVEMBRO (quarta-feira)

HORÁRIO: 09 HORAS

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI