O CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n 1016/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024. EDITAL N 003/2015 CMDCA ACARI/RN Convoca a eleição e abre inscrições para o processo de seleção dos candidatos que concorrerão as eleições para Conselheiros Tutelares do município de Acari/RN, gestão 2020/2024. O Presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Unificado, disciplinado pela Lei Federal n 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução n 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal n 1016/2015, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juizo da Infäncia e Juventude desta Comarca.
DO CONSELHO TUTELAR Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para suplentes. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Organizadora composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituída pela Resolução CMDCA nº 006/2019, de 27 de março de 2019. A escolha de 5 (cinco) membros efetivos e os suplentes do Conselho Tutelar do município de Acari será feita através de sufrágio universal, por voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município de Acari até o dia 28 de junho de 2019, conforme relação que será fornecida pela Justiça Eleitoral. A participação no processo de seleção prévia está condicionada a comprovação, pelo(a) candidato(a), dos requisitos constantes deste Edital.
DA ELEIÇÃO Processo de Escolha Unificado realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h00min ás 17h00min, horário local, conforme previsto no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
