📢 REFIS 2026: CONTRIBUINTES TÊM ATÉ 08 DE JULHO PARA FICAR EM DIA COM O IPTU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS
Os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 junto ao Município de Acari-RN podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) até o dia 08 de julho de 2026.
O REFIS 2026 oferece condições especiais para regularização de qualquer tributo municipal, com descontos sobre multas e juros de até 95%.
✅ CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS
🔹 Pagamento à vista: desconto de 95% (noventa e cinco por cento) na multa e 95% (noventa e cinco por cento) nos juros devidos;
🔹 Pagamento parcelado em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas: desconto de 70% (setenta por cento) na multa e 70% (setenta por cento) nos juros devidos;
🔹 Pagamento parcelado em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas: desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e 60% (sessenta por cento) nos juros devidos;
🔹 Pagamento parcelado acima de 8 (oito) parcelas, até o limite de 36 (trinta e seis) meses: desconto de 20% (vinte por cento) na multa e 20% (vinte por cento) nos juros devidos.
⚠️ O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Tributação e Administração, dentro do prazo de vigência do programa, com a indicação do número de parcelas desejadas.
❗ IMPORTANTE
Os débitos fiscais parcelados que não forem pagos na data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, além de multa diária de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), limitada a 12% (doze por cento).
💰 Aproveite esta oportunidade e regularize seus débitos junto ao Município de Acari-RN com as melhores condições oferecidas pelo REFIS 2026.
📅 Prazo para adesão: 08 de julho de 2026.
📧 Mais informações:
[tributos@acari.rn.gov.br]
*🚨 ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AO REFIS 2026 E GARANTIR ATÉ 95% DE DESCONTO EM MULTAS E JUROS!*
