O Município divulga os valores referentes à renúncia fiscal realizada e prevista, em conformidade com a legislação tributária vigente e os princípios da transparência e responsabilidade fiscal.
Para os exercícios analisados, foram identificados os seguintes valores:
- Renúncia Fiscal Realizada em 2025: R$ 61.018,14
- Previsão de Renúncia Fiscal para 2026: R$ 62.116,46
A estimativa para 2026 foi calculada com base no crescimento projetado da arrecadação e dos benefícios tributários já existentes, utilizando a seguinte metodologia:
A renúncia fiscal compreende benefícios e incentivos tributários autorizados pela legislação municipal, incluindo:
- Redução de alíquota do ISS para atividades específicas, como serviços advocatícios;
- Descontos em juros e multas tributárias, conforme programas de regularização fiscal;
- Isenções, remissões e anistias fiscais, concedidas mediante previsão legal específica;
- Benefícios tributários voltados a determinados setores econômicos, como prestação de serviços especializados e atividades de engenharia.
Esses mecanismos configuram renúncia de receita pública e têm como finalidade incentivar a atividade econômica, promover regularização tributária e estimular o desenvolvimento local.
A divulgação dos valores atende às exigências de transparência da gestão fiscal, permitindo o acompanhamento da sociedade sobre os impactos financeiros decorrentes das políticas de incentivo e desoneração tributária adotadas pelo Município.
