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Diário oficial
DECRETO Nº 36
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DECRETO Nº 36
Publicado em 23/07/2021 às 11:37
Dispõe sobre realização de audiência públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da lei Orçamentaria Anual (LOA) e dá outras providências.
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