Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de fevereiro de 2025
Publicado em 14/02/2025 às 00:00
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
