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1980
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1962
1961
1960
1950
Mês
01/07/2002 -
Lei Ordinária nº 739, de 01 de julho de 2002
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
01/07/2002 -
Lei Ordinária nº 740, de 01 de julho de 2002
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2003, e dá outras providências.
01/07/2002 -
Lei Ordinária nº 741, de 01 de julho de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte os bens que discrimina e dá outras providências.
17/06/2002 -
Lei Ordinária nº 736, de 17 de junho de 2002
Autoriza a formalização de convênio que especifica e dá outras providências
17/06/2002 -
Lei Ordinária nº 737, de 17 de junho de 2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica e dá outras providências.
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