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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
07/03/2003 -
Lei Ordinária nº 767, de 07 de março de 2003
Extingue cargos na estrutura permanente, cria novos e dá outras providências.
27/12/2002 -
Lei Ordinária nº 761, de 27 de dezembro de 2002
Institui a Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
27/12/2002 -
Lei Ordinária nº 762, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a criação do Bairro Padre José Dantas Cortez e dá outras providências.
27/12/2002 -
Lei Ordinária nº 763, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de Trabalho e dá outras providências
27/12/2002 -
Lei Ordinária nº 764, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
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