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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
30/12/1993 -
Lei Ordinária nº 613, de 30 de dezembro de 1993
Altera o limite para abertura de Créditos Adicionais, Suplementares ao Orçamento vigente e dá outras providências
20/12/1993 -
Lei Ordinária nº 611, de 20 de dezembro de 1993
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências
29/11/1993 -
Lei Ordinária nº 610, de 29 de novembro de 1993
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências
08/11/1993 -
Lei Ordinária nº 609, de 08 de novembro de 1993
Conde reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências
13/10/1993 -
Lei Ordinária nº 608, de 13 de outubro de 1993
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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