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1960
1950
Mês
06/03/2024 -
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de março de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processos judiciais ou em transações administrativas em que haja atuação dos Advogados...
06/03/2024 -
Lei Ordinária nº 1.331, de 06 de março de 2024
Dispõe sobre a instituição de gratificação de produtividade a ser concedida a servidores públicos em cargos específicos no âmbito do Município de Acari e dá outras providências.
06/03/2024 -
Lei Ordinária nº 1.332, de 06 de março de 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
26/02/2024 -
Lei Ordinária nº 1.325, de 26 de fevereiro de 2024
Institui no Município de Acari o Certificado de Qualidade Ambiental ”SELO VERDE”, e dá outras providências.
26/02/2024 -
Lei Ordinária nº 1.327, de 26 de fevereiro de 2024
Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio Dantas” e dá outras providências.
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