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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
06/12/2000 -
Lei Ordinária nº 713, de 06 de dezembro de 2000
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica.
13/11/2000 -
Lei Ordinária nº 711, de 13 de novembro de 2000
Autoriza a Contratação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário - PRODEC para o desenvolvimento de Empreendimento no Conjunto Habitacional Novo Acari.
13/11/2000 -
Lei Ordinária nº 712, de 13 de novembro de 2000
Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Acari do exercício de 2000, e dá outras providências
20/10/2000 -
Lei Ordinária nº 709, de 20 de outubro de 2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Acari/RN
20/10/2000 -
Lei Ordinária nº 710, de 20 de outubro de 2000
Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
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