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1980
1964
1962
1961
1960
1950
Mês
31/12/1997 -
Lei Ordinária nº 661, de 31 de dezembro de 1997
Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo para cobrança dos impostos e taxas municipais e dá outras providências.
31/12/1997 -
Lei Ordinária nº 662, de 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a Taxa de Uso Noturno das Vias Públicas com Claridade e dá outras providências.
12/11/1997 -
Lei Ordinária nº 659, de 12 de novembro de 1997
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação da área que especifica e dá outras providências.
10/10/1997 -
Lei Ordinária nº 657, de 10 de outubro de 1997
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o imóvel que especifica e dá outras providências.
10/10/1997 -
Lei Ordinária nº 658, de 10 de outubro de 1997
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender as necessidades do Plano Diretor do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constitui...
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