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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
13/11/1962 -
Lei Ordinária nº 219, de 13 de novembro de 1962
Dispõe sobre indenização de benfeitorias.
05/11/1962 -
Lei Ordinária nº 217, de 05 de novembro de 1962
Dispõe sobre desapropriações.
06/12/1961 -
Lei Ordinária nº 211, de 06 de dezembro de 1961
Cria os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”.
04/11/1961 -
Lei Ordinária nº 207, de 04 de novembro de 1961
Concede aumento de vencimentos aos funcionários ou servidores públicos Municipais.
20/07/1961 -
Lei Ordinária nº 205, de 20 de julho de 1961
Cria o Serviço Municipal de Matadouro e dá outras providências.
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