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1964
1962
1961
1960
1950
Mês
27/05/1989 -
Lei Ordinária nº 532, de 27 de maio de 1989
CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; SAÚDE; EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO; OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; AÇÃO COMUNITÁRIA; AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1983 -
Lei Ordinária nº 506, de 31 de dezembro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/1983 -
Lei Ordinária nº 504, de 20 de dezembro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
25/11/1980 -
Lei Ordinária nº 473, de 25 de novembro de 1980
Estabelece critérios para doação de terreno pertencente ao Município, cria normas para os benefícios, e dá outras providências.
15/04/1964 -
Lei Ordinária nº 242, de 15 de abril de 1964
Reconhece de utilidade pública a Sociedade Vicentina de Acari
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